CANDISSE MATOS

Não há reforma fácil e rápida para a Previdência, apesar do empenho do Governo Federal. O tema ainda não tem um conteúdo consolidado nem mesmo entre os apoiadores, há debates internos. Isso torna o assunto ainda mais polêmico, e que já nos próximos dias está em pauta no Congresso.

É unanimidade entre os especialistas a necessidade de uma mudança na Previdência. Mas não são aceitáveis a ideia de capitalização e a consequente transferência da poupança dos trabalhadores para instituições financeiras. Se o próprio trabalhador acumula sua previdência em instituições à escolha, dá para imaginar a quantidade de “vantagens” que vão nos oferecer?

O que o ministro da Economia Paulo Guedes chama de “modelo mais flexível de aposentadoria”, sem as atuais leis trabalhistas deixa de fora direitos do trabalhador que estão previstos na Constituição Federal como FGTS, férias e 13°. Sem falar nas restrições: ao auxílio doença, salário maternidade, e a dificuldade de comprovação do trabalho para os homens do campo.

Economia assim? Queremos entender para quem irá tamanho “benefício”. O clichê de que a pressa impede a perfeição deve ser levado ao pé da letra. Há previsão de várias emendas que são adaptações às propostas apresentadas e que são feitas pelos nossos parlamentares. Devemos ficar de olho! Isso sim, é importante!

Até mesmo para quem não gosta do assunto, vale a pena se inteirar para defender pelo menos que a idade mínima seja diferente para homens e mulheres, ou que não haja arbitrariedade nem excessos nas revisões dos benefícios já existentes.

Vamos à consciência para o nosso interesse. A cada ano é maior a população de idoso no Brasil, e pouco tem sido feito para que os jovens não tenham que pagar uma conta ainda maior pelas aposentadorias dos futuros idosos. Vamos demonstrar o nosso interesse pela Previdência agora para não ver a experiência de uma vida inteira ser desprezada pelo Estado.

MAIS MÉDICOS

Fim dos Mais Médicos: criado em 2013, o programa já assistiu a 28 milhões de pessoas. Apesar da eficiência comprovada do Mais Médicos, o ministro Luiz Henrique Mandetta acha que é preciso ter mais critério na decisão de qual município precisa levar médicos às áreas distantes dos centros urbanos e comunidades ribeirinhas. Propõe um novo programa em parceria com os municípios, mas sem previsão de começar a valer! Já está difícil compor o quadro de assistência à saúde, imagine colocar mais barreiras ainda na intenção de economizar…

ECONOMIA, CADÊ?

A comunicação é realmente prioridade para o atual governo que pretende através de campanhas publicitárias dirigidas atingir em cheio diversos setores que englobam os assistidos pela Previdência. Até aí, tudo bem, já que faz parte da estratégia de aceitação, o convencimento. O que não dá é vender a imagem de uma coisa, e na realidade ser outra, como o que acontece na economia. Estão propagando que a economia está melhorando, as taxas estáveis, mas neste primeiro mês não houve anúncio de nenhuma medida econômica.

EDUCAÇÃO DOMICILIAR

Taxa para Educação Domiciliar: o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos estuda esta possibilidade de tornar um projeto de lei. E é prioridade nos primeiros cem dias de governo. A justificativa de haver este tipo de educação é consolidar como direito de família. A crítica reforça a ideia de a educação sem senso crítico, e a inexistência da pluralidade promovida pelo convívio social. De maneira imparcial, o que podemos dizer sobre o assunto? Que coisa, hein!

PROTEÇÃO DE DADOS

Quero chamar a atenção para a Lei Geral de Proteção de Dados. O governo federal apresentou uma medida provisória que também está no foco do Congresso em que há uma permissão de compartilhamento de dados entre os setores público e privado. Ou seja, os dados dos cidadãos brasileiros vão poder ser usados também por empresas, independentemente se o fim é obter vantagens econômicas. Cada vez mais a gente vive num monitoramento irrestrito, e ainda chamamos a situação de renovação.