Redução de custo do gás natural, do GLP e da energia são algumas das promessas em torno do PL 6407, a nova Lei do Gás, em discussão na Câmara dos Deputados. Debate tem sido liderado por Laercio Oliveira (PP/SE), deputado que confia que a versão atual do projeto está alinhada com todos esses objetivos – e é uma medida urgente para a recuperação econômica do país.

“O brasileiro não aguenta mais a conta cara de energia e não podemos reproduzir o mesmo no gás. O país precisa ser competitivo na questão do custo da energia, sob pena de ver a sua indústria perder espaço no mercado e o produto nacional ser substituído pelo importado”, afirma.

Atual relator da nova Lei do Gás na comissão de desenvolvimento da Câmara dos Deputado, Laercio Oliveira pretende manter a liderança na discussão do projeto no plenário – um pedido de urgência tramita na Câmara e pode ser votado na próxima semana.

“A relatoria foi confirmada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. No ambiente político isso tem tanto valor quanto a publicação da relatoria no site da Câmara. A palavra dada e o compromisso assumido tem enorme valor”, afirma.

Infraestrutura e redução de custos

Uma das críticas a versão atual do projeto, que conta com apoio do Ministério de Minas e Energia (MME), é que a “visão liberal” do governo – afirmação recente de Rodrigo Maia – não será suficiente para garantir a expansão da infraestrutura de transporte para o interior do país.

“A expansão vai ocorrer de forma natural para que todos os agentes da cadeia saiam ganhando, do produtor ao consumidor. O que não parece razoável neste momento é criar uma infraestrutura com subsídio, seja do governo, seja dos consumidores de energia elétrica”, afirma Laercio Oliveira.

O deputado entende que o projeto traz segurança jurídicas para apoiar o desenvolvimento do mercado de gás natural, o que tem efeitos em diversos setores da economia.

“O gás do pré-sal tem muito GLP junto. Quando passa pelo tratamento, vai produzir muito GLP, tornando o Brasil um exportador de GLP, e forçando a queda de preço para todos”, diz.

E defende que o aumento da oferta e da competição entre supridores levará mais gás natural para a geração de energia elétrica e para a indústria petroquímica, que usa o gás natural como matéria prima.

A entrevista completa com o deputado federal Laercio Oliveira

Podemos começar perguntando, deputado, como a relatoria da Lei do Gás, um tema ao mesmo tempo muito técnico e muito polêmico, vai chegar às suas mãos – afinal a relatoria ainda não é oficial. E como o sr. pretende trabalhar esse tema.

Sou o relator do Projeto na Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e cheguei a esta posição depois de ter acompanhado o excelente trabalho de articulação do deputado Silas Câmara na Comissão de Minas e Energia, que ouviu a todo o setor de gás e a sociedade, consolidando e concluindo um debate que já acontecia há anos no Governo.

Ele construiu um projeto de convergência, no qual muitos vêm oportunidades de melhoria, mas que quase todos entendiam ser o projeto, como se diz na política, ao mesmo tempo necessário, possível e suficiente para mudar a realidade do gás e do país. Tenho estudado o gás há muito tempo, porque Sergipe, meu estado tem, como outros na minha região, o Nordeste, sua melhor oportunidade de desenvolvimento com a exploração do gás.

Mas disse tudo isso para chegar ao ponto do anúncio pelo líder do governo e o de meu partido me comunicando que eu seria o Relator em plenário quando o pedido de urgência do deputado Paulo Ganime fosse aprovado. E a relatoria foi confirmada pelo Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. No ambiente político isso tem tanto valor quanto a publicação da relatoria no site da Câmara. A palavra dada e o compromisso assumido tem enorme valor.

Vou relatar esse projeto ouvindo a todos os meus colegas deputados, ao governo, aos agentes do setor de gás, técnicos da área e à sociedade em geral.

Eu já vinha fazendo isso e intensifiquei este trabalho durante esta semana. Voltei a conversar com alguns interlocutores que já conhecia e tive a oportunidade de falar com alguns outros técnicos do setor, enriquecendo o meu conhecimento sobre o tema do gás.

Vou me apoiar na competente assessoria de profissionais que me acompanham há muito tempo, na equipe técnica e na consultoria especializada da Câmara dos Deputados e promovendo o choque das diferentes ideias sobre o futuro do gás. Mas vou trabalhar tendo um norte: tirar desse projeto os melhores resultados para o Brasil e os brasileiros.

Como o senhor responde às críticas de que o projeto, na sua forma atual, não tem mecanismos que garantam a expansão da infraestrutura para o interior do país?

Veja, estou na fase de ouvir e aprender sobre o projeto. Mas tenho ouvido muito que o projeto traz os mecanismos suficientes para uma expansão racional da infraestrutura de gasodutos: suprime a burocracia para construir novos gasodutos de transporte, abre o mercado para dar segurança aos produtores alternativos construírem gasodutos de escoamento e cria um ambiente de competição para redução do custo final. A expansão vai ocorrer de forma natural para que todos os agentes da cadeia saiam ganhando, do produtor ao consumidor.

O que não parece razoável neste momento é criar uma infraestrutura com subsídio, seja do governo, seja dos consumidores de energia elétrica.

O brasileiro não aguenta mais a conta cara de energia e não podemos reproduzir o mesmo no gás. O país precisa ser competitivo na questão do custo da energia, sob pena de ver a sua indústria perder espaço no mercado e o produto nacional ser substituído pelo importado.

É preciso consolidar o entendimento com relação à universalização do gás que vem sendo objeto de algumas discussões. Inicialmente cumpre ressaltar a existência de marcante diferença entre o suprimento de gás para a população e a oferta dos serviços de saneamento, assunto discutido recentemente por conta da aprovação do novo marco regulatório deste setor.

O saneamento representa saúde, é essencial e precisa ser disponibilizado em todos os lugares, uma vez que o abastecimento de água e o tratamento dos esgotos não têm com serem substituídos. O gás, entretanto, tem diversas formas de chegar aos usuários, não apenas na forma canalizada, e tem vários substitutos onde não é ofertado.

O gás natural canalizado tem o GLP como substituto para o uso nas cozinhas, o GNV tem como substitutos o álcool, gasolina e diesel, a energia elétrica substitui o gás em diversos usos, como no aquecimento de água residencial e muitas atividades industriais. O setor industrial também tem outros substitutos para uso como energético, como o coque, biomassa e óleo combustível.

A interiorização do gás deverá respeitar a racionalidade econômica, utilizando as várias modalidades possíveis como GNL e GNC no modal rodoviário e na medida em que o consumo for se consolidando em cada região, naturalmente haverá a expansão da rede de gás canalizado de transporte ou de distribuição.

A viabilidade econômica da expansão das redes deve ser compreendida como fator de modicidade tarifária, já que o seu custo passará a onerar às margens regulatórias do transporte e da distribuição. A expansão das redes sem ter uma lógica econômica proporcionará uma consequência perversa e indesejável que é o gás caro para todos, fazendo com que este energético perca competitividade diante dos outros combustíveis.

Não estou falando nada de novo. Hoje, temos essa realidade no meu estado, onde muitas indústrias que utilizavam gás natural canalizado deixaram de usar para consumirem lenha, por conta do preço cobrado pelo gás.

Qual a opinião do senhor sobre uma medida como o Brasduto?

Como eu disse, o PL 6407 tem as diretrizes para que os investimentos em infraestrutura ocorram de maneira natural, pelos agentes do mercado. Temos de refletir se faz sentido tirar dinheiro da educação e da saúde para construir uma infra estrutura que pode ser feita com investimentos privados.

Nem os produtores e transportadores, que são os mais interessados, apoiam um projeto como o Brasduto, porque ele traz muitos riscos associados. A sociedade e os parlamentares, como representantes de suas vozes, vão ter que decidir qual é o melhor caminho para expandir essa infraestrutura.

Não pode custar muito caro para o Brasil e nem tornar o gás muito caro lá na ponta. Nem pesar nas contas de energia elétrica. Tem que fazer sentido politicamente e economicamente. Com transparência tenho confiança que meus colegas farão as melhores escolhas.

Como esse projeto pode ampliar a oferta de gás matéria-prima para a indústria petroquímica do país?

O projeto vai ampliar a oferta de gás para todos. Famílias, comerciantes, donos de veículos que consomem o GNV, a indústria em geral, a indústria química, as usinas térmicas de energia. Isso se dará pela quebra do monopólio de fato da Petrobras.

Um mercado competitivo reduz o risco dos produtores, que tomarão a decisão de trazer o gás e injetar na malha de transporte. Com a entrada de novos ofertantes, competição entre eles e grande oferta, o preço tende cair para todos.

Como vai baratear o custo da energia?

A concorrência gera melhores condições para baratear o preço. Nossa expectativa mais otimista é de uma redução de até 50%, mas isso quem vai dizer é o mercado. Estamos deixando o mercado livre para mostrar o potencial de nossa economia, com a menor intervenção e sem distorções. Mas é bom lembrar que gás natural é usado para gerar energia elétrica firme e que as térmicas a diesel custam mais caro e poluem mais.

Também é bom lembrar que o gás do pré-sal que vai dobrar a oferta é rico em componentes que formam o gás de botijão. Assim, acreditamos que a energia como um todo poderá ser mais barata para todos os brasileiros.

E do GLP? Hoje o GLP brasileiro é importado ou refinado a partir de petróleo, nas refinarias da Petrobras.

Hoje a maior parte do gás de cozinha é produzido das refinarias, junto com gasolina e diesel, ou é importado. O gás do pré-sal tem muito GLP junto. Quando passa pelo tratamento, vai produzir muito GLP, tornando o Brasil um exportador de GLP, e forçando a queda de preço para todos.

Hoje, consumimos cerca de 7 milhões de toneladas por ano e as famílias são responsáveis por 70% desse consumo. Isso dá uma dimensão de como isso pode ser importante para o Brasil.

O senhor tem os votos para aprovar o relatório no plenário?

Isso é algo que estamos construindo politicamente. Informando os parlamentares, já que esse é um tema técnico, sendo necessário um melhor conhecimento das questões envolvidas para se poder fazer a melhor escolha para o país.

Estamos mostrando a importância do impacto econômico. Assim como o marco do saneamento, esse projeto tem uma grande capacidade de afetar as vidas das famílias brasileiras. Acho que essa é uma língua que todo parlamentar entende e, certamente, vai se mobilizar e mostrar às suas bases a importância desse projeto nesse momento em que o país precisa voltar a crescer. E a essência da política é isso. Participação, envolvimento, convencimento.

Vai ser preciso gastar muita sola de sapato, como em uma eleição. Vou procurar cada Deputado, cada voto que pode ajudar a aprovar essa lei, ouvindo e mostrando os ganhos para o país.

Para a indústria, para agricultura, para as várias regiões. Esse é um projeto que vai ajudar muito a recuperar a economia de estados como o Rio de Janeiro, que é o maior produtor de gás, mas os seus benefícios poderão chegar a cada brasileiro de diversas formas, mais empregos, gás de botijão mais barato, mais dinheiro para saúde e educação.

Também acredito que o setor produtivo estará engajado nesse trabalho de conscientização e esclarecimento da população e mesmo junto ao parlamento. Cada deputado e senador precisa ser parte dessa transformação para recuperar o País na saída da crise do Covid.

Qual a margem para mudança? Há a possibilidade de mudar o texto ou ainda defende que adições devem ser discutidas em uma nova proposta?

Estamos conversando com todas as partes interessadas. Estamos abertos ao diálogo. O tema é relevante e todos têm o direito de se fazerem ouvidos. Se o texto vai mudar ou não, isso vai depender das conversas com as lideranças.

Entendemos que o projeto atual está maduro para votação, mas a democracia sempre é uma construção constante. Também podemos trabalhar em etapas. Aprovamos o que for possível e imediatamente retomamos o debate para aprofundar as mudanças. Não podemos é perder a janela de oportunidade de promover esse importante avanço para o Brasil.

O supridor de última instância é uma discussão que vem sendo feita pelas distribuidoras e por consumidores de gás. Por que não cabe no projeto atual?

Esse é um dos temas técnicos do projeto. Tenho ouvido muito que o papel da Petrobras em garantir uma transição segura até a abertura completa do mercado já está previsto na resolução 16/2019 do CNPE.

Esta política pública está alinhada aos interesses da Petrobras, que é de prover esse serviço sendo justamente remunerada por isso. Entendo que isso vai ser uma transição rápida, até outros agentes, por exemplo a própria Golar com terminal de Sergipe, enxergarem essa oportunidade e começarem a oferecer esta flexibilidade, criando a concorrência que almejamos.

O projeto e as regulamentações aprovadas até agora dão esse norte. E vamos construindo aos poucos esse caminho.

Como se dará a integridade do sistema em um mercado com múltiplos supridores, transportadores e consumidores livres e cativos? O que o projeto garante?

De novo um tema técnico. Mas antecipo como vejo o problema hoje, a partir do que estudei e ouvi. A integridade do sistema será garantida pelos transportadores. Esse é o papel deles.

É assim no mundo inteiro: Estados Unidos, Argentina, Colômbia, México, Europa. Se passarmos essa atribuição para o estado, vamos criar uma “jabuticaba”, sem base técnica nenhuma. Temos de espelhar os países onde os modelos regulatórios deram certo.

A criação do Operador Nacional do Transporte de Gás seria ruim? Não cabe no projeto?

Olha, já faz 4 anos que se discute um modelo para o transporte de gás, desde a iniciativa Gás para Crescer. Nesse caso, a gente ouve os especialistas, a ANP, o Ministério de Minas e Energia. São os técnicos que dão o caminho.

E vários especialistas, com diferentes pontos de vista, interagiram para chegarmos no modelo que está no atual texto do projeto de lei, olhando para as melhores práticas regulatórias no mundo.

Se vem agora uma proposta nova, caída de para-quedas nessa discussão, penso que teríamos de recomeçar o debate e podemos perder uma importante janela de prioridade.

É preciso entender que, mesmo que aprovado agora, o debate pode continuar e ser aprimorado. A mudança é uma constante do mundo. E não vai ser diferente para o setor de gás, que vai evoluindo. O que não podemos é paralisar para retomar essa discussão, sem embasamento técnico.

A comparação com ONS, pelo que tenho ouvido, não faz muito sentido, já que o Operador do Sistema elétrico tem o poder de mandar ligar e desligar as hidrelétricas e térmicas. No gás natural, não é possível interromper a produção de gás de uma hora para outra, são naturezas distintas. O gás é associado ao petróleo e sua exploração raramente pode acontecer de forma isolada, não faria muito sentido, portanto.

E o Brasil tem muito poucos gasodutos e um sistema quase incipiente. Se tudo der certo e multiplicarmos muitas vezes nossa malha, e se isso se mostrar necessário, essa discussão poderá voltar. Mas esse será um bom problema para os que nos sucederem

Da mesma forma, uma Câmara de Comercialização de Gás iria na contramão do que se pretende com esse projeto?

É preciso ponderar. A princípio, me parece uma centralização temerária. No mundo inteiro, o que deu certo foram as transações comerciais sendo realizadas num ambiente privado. Uma bolsa, por exemplo.

Como eu falei, o aprimoramento vai continuar acontecendo, pelo próprio mercado. E temos instituições fortes, como a ANP, com gente altamente qualificada para definir os detalhes. Quanto mais restrita a lei, mais engessado fica o mercado. Precisamos olhar para o futuro.

Há uma discussão por garantia de demanda a partir de térmicas inflexíveis, projetos que poderiam ancorar investimentos na oferta de gás nacional novo e ajudar a desenvolver o mercado. Não cabe essa discussão no projeto?

Essa é uma discussão que já está acontecendo no Grupo técnico de modernização do setor elétrico e no Comitê de Monitoramento do Gás Natural. As âncoras são necessárias, mas podem ser implementadas a partir da adequação das regas do leilão de energia elétrica.

Não precisam e nem devem estar nesse PL. Temos de tomar o cuidado de ajudar o setor de gás e incentivá-lo, sem prejudicar os consumidores de energia elétrica, porque essa já é uma questão bem complexa no Brasil. Voltamos aqui a um ponto que já foi abordado antes da questão da racionalidade econômica dos investimentos. Não podemos perder de vista a necessidade de competitividade de preços de todos os energéticos, como o gás natural e a própria energia elétrica.