A Lei do Desarmamento no Brasil (Lei Federal nº 10826) permite que aqueles que demonstrarem necessidade de possuir ou portar uma arma de fogo e preencherem alguns requisitos da Policia Federal podem comprar uma arma legalmente.

Lei que a maioria da população desconhece, achando que o porte e a posse de arma de fogo no Brasil não são permitidos por causa das campanhas de desarmamento em vigor nos últimos anos, como explica o advogado, pesquisador e mestre em Direitos Humanos, Igor Frederico Fontes de Lima.

“Muita gente acha que é proibido ter arma no Brasil, isso é um equívoco cometido apesar de no Brasil ser permitido o porte de arma, obviamente observados alguns requisitos”, destaca.

Efeito Contrário

O advogado é contra o armamento da população. Em sua opinião, há mais efeitos negativos no argumento utilizado para legalizar o porte, de que a arma traz sensação de segurança. “É um discurso entoado principalmente pela indústria armamentista, as fontes são as academias de tiro, as fábricas de armamento, há um interesse muito claro por trás”, comenta.

Igor alerta que estudos demonstram que a reação a um assalto aumenta a chances de desfechos fatais. “Se a argumentação do porte de arma é ficar mais seguro, esse argumento é bastante frágil, já que há um aumento de chances de um desfecho fatal. Ainda há efeitos colaterais que essa arma pode causar no ambiente doméstico”, comenta.

Falha na liberação

O jornalista Rafael Lopes vê, no processo atual, um problema na subjetividade dos critérios da Policia
Federal na liberação dos registros de posse e porte de armas.  “Existe uma única coisa que eu já vi, não apenas meu amigo que é instrutor de tiro e tem a posse, mas outras pessoas também reclamando que os critérios que a PF utiliza para a liberação do porte não têm sido tão claros. Não sou contra que o cidadão que realmente necessite da arma para sua defesa a tenha”, comenta Rafael.

Para Rafael, a sociedade brasileira não está preparada para o armamento. “Não é se armando que o problema da insegurança vai diminuir. Pode até ser que a curto prazo isso de fato aconteça, mas a tendência é que o número de vítimas de armas de fogo aumente com o passar dos anos, porque nem todo mundo está apto a ter um revolver, por exemplo” explicou.

Mudanças

O professor, Alex Gois é contra mudanças no Estatuto do Desarmamento, como a redução da idade mínima para 21 anos, a ampliação das categorias profissionais e a extinção da revalidação.

“Sou a favor do cidadão que cumpre os atuais requisitos tenha direito à arma de fogo. Mas, em contrapartida, sou contra a ampliação deste direito com a diminuição da idade ou dos outros requisitos solicitados pela PF. Para que isso ocorra é necessário que o Código Penal seja rigoroso para quem utilize a arma de forma indevida, incluindo aí até os policiais. ”

O professor ainda destaca que uma nova lei não vai mudar os custos, fator que restringe o acesso da maioria das pessoas. Alex destaca que não concorda com a posse da arma de fogo. “Ainda tem a questão das razões para o porte, acredito que deva continuar, mas exigir uma justificativa para a posse, ter em casa é exagero”, afirma.