Selo do Executivo poderá ser usado em embalagens e publicidade
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (31) o Projeto de Lei 3.635 de 2023, que prevê que empreendimentos incentivadores do aleitamento materno sejam reconhecidos pelo Estado com o selo Empresa Amiga da Amamentação. A matéria segue agora para sanção presidencial. 
O texto determina que o selo poderá ser usado em embalagens, anúncios e outras peças de publicidade e será concedido pelo Poder Executivo às empresas que cumprirem os seguintes requisitos:
– atendimento às regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em instrumentos de negociação coletiva que tratem dos direitos da empregada lactante;
– manutenção de local e condições adequadas para uso das mulheres lactantes para amamentação ou coleta de leite materno; e
– execução de campanhas internas para conscientização sobre a importância do aleitamento materno; estímulo à doação aos bancos de leite humano; e malefícios do fumo, do consumo de álcool e de drogas ilícitas para o desenvolvimento fetal.
O PL estabelece que o selo terá validade de um ano e será reavaliado periodicamente, podendo ser revogado em caso de advertência, multa ou outra penalidade por descumprimento da legislação trabalhista. Ainda segundo o texto, o selo não poderá ser concedido a empresas condenadas ou punidas por trabalho infantil.
*Com informações da Agência Senado
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Regularização fundiária chega a 100% em Tomar do Geru
Nesta terça-feira, 26 de novembro, o prefeito Pedrinho Balbino (PP), [...]
Delegacia Virtual da Mulher amplia mecanismos de proteção às vítimas de violência em Sergipe
Lançado em maio deste ano, o Projeto Poly (Delegacia Virtual [...]
Prêmio Setransp de Jornalismo celebra profissionais da imprensa sergipana pelo trabalho que impacta na mobilidade urbana
Conheça os ganhadores do prêmio e outros homenageados: Marcos Queiroz [...]
Sergipano faz bonito no Ironman 70.3
O Sergipano Adriano Carvalho participou do evento Ironman 70.3 Aracaju [...]
IFI: governo precisa de mais de R$ 40 bi para meta fiscal
O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de novembro, divulgado dia [...]
