Após oficiar os municípios recomendando a observância da lei n° 3.999/61, que fixa em três salários mínimos vigentes (R$ 3.636,00) o piso salarial dos cirurgiões-dentistas para 20h, o Conselho Regional de Odontologia de Sergipe busca o apoio do Ministério Público Estadual para assegurar o seu cumprimento. O assunto foi tratado em reunião realizada na última terça-feira (15), na sede do MP/SE, entre a presidente do CRO-SE, Anna Tereza Lima, e o procurador-geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto.

De acordo com a Dra. Anna Tereza, o CRO-SE conta com a força do Ministério Público para que as gestões municipais ajustem os valores pagos aos profissionais da Odontologia e ninguém receba abaixo do piso. “Independente do tipo de vínculo, é preciso que tenhamos o respeito à Lei e a valorização dos profissionais que atuam na ponta. Sabemos que questões salariais são normalmente tratadas em esfera sindical, mas estamos buscando reforçar iniciativas nesse sentido, pois sabemos da resistência de muitos municípios a essa pauta. Infelizmente, ainda não há base legal para que façamos o mesmo em relação às profissões auxiliares, porque o piso não é estabelecido em lei, mas iremos articular isso junto ao Legislativo”, afirmou.

Receptivo à pauta apresentada pelo CRO-SE, o Procurador-Geral de Justiça destacou a importância de se fazer cumprir o que estabelece a legislação. “Vieram ao lugar certo. O compromisso do Ministério Público é justamente com a legalidade. Diante da constatação de situações previstas em lei, o Ministério Público é sim um parceiro do CRO, que não só fiscaliza a atuação dos profissionais, mas também cuida de fiscalizar como os seus inscritos estão sendo tratados, compromisso que o Conselho tem, assim como outras entidades com as quais trabalhamos conjuntamente”, pontuou o Dr. Machado.

Na ocasião, o CRO-SE apresentou ao Ministério Público um levantamento preliminar por município, relatando situações já identificadas que configuram desobediência à lei. De acordo com a conselheira secretária Valéria Quintela, responsável pela coleta de informações junto aos portais da transparência, observou-se inicialmente que apenas quatro municípios sergipanos atingem o piso. “Há casos em que o município só paga o piso a profissionais concursados antigos, mas o salário inicial não atinge o previsto em lei. Em outros casos, profissionais contratados recebem mais que efetivos, ou cumprem cargas horárias menores, etc. São muitas situações que precisam ser ajustadas”, disse.

O Promotor de Justiça e chefe de Gabinete da PGJ, Nilzir Soares Vieira Junior, orientou a formalização de representação detalhada, por município, para viabilizar a distribuição nas diversas promotorias de Justiça do Estado. “É recomendado identificar situações-tipo, especificando por localidade. Em seguida, faremos o encaminhamento para as promotorias e, a depender das informações, também para o Centro de Apoio Operacional (CAOP) da Saúde, para o caso de ser necessária uma ação coordenada”, indicou o Dr. Nilzir.

Também participaram da reunião a cirurgiã-dentista representante do CRO-SE na Regional de Saúde de Propriá, Luciana Carvalho Nascimento Lima; e o procurador jurídico do CRO-SE, Gladson Guimarães. Segundo ele, o Conselho já vem atuando administrativamente para avançar nessa pauta. “Oficiamos os municípios, mas a maioria permanece silente. Acreditamos que com a intervenção do Ministério Público isso irá mudar, pois já atuamos nessa parceria com as promotorias nos municípios em relação à fiscalização realizada rotineiramente, e sabemos da sua importância para a efetividade das ações”, concluiu.