A Coordenadoria Estadual de Defesa ao Consumidor (Procon Estadual) aplicou nesta segunda, 23, uma multa administrativa no valor de R$ 127.500 à agência do Banco do Brasil localizada no campus da Universidade Federal de Sergipe (UFS), em São Cristóvão. A multa foi aplicada por desrespeito à lei nº 47/2005, que dispõe sobre o tempo de 15 minutos para atendimento presencial.

O procedimento administrativo foi instaurado após pedido de fiscalização do Ministério Público Estadual. De acordo com denúncia dos usuários da agência, o tempo de espera para atendimento chegava a duas horas e meia. A empresa terá 30 dias para realizar o pagamento ou apresentar recurso, 10 dias após o conhecimento da decisão.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

  • Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda

    A partir das 10h desta sexta-feira (22), cerca de 220 [...]

  • Arrecadação federal em outubro fecha com maior resultado em 30 anos

    A arrecadação federal total cresceu 9,77% em outubro na comparação [...]

  • MEC destina R$ 79,7 mi para promover equidade racial no País

    Há 21 anos, a Lei nº 10.639/2003 tornou obrigatório o [...]

  • Brasil e China firmam acordo para exportação de gergelim

    O Brasil e a China assinaram um acordo histórico para [...]

  • Simples Nacional: prazo para regularização de dívidas termina dia 29/11

    O prazo para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte [...]