O princípio da informação não foi respeitado pelo órgão que
deve protege-lo. Mudou de endereço e não avisou o consumidor

A defesa e proteção do consumidor é exercida coletivamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a Lei 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor. A Constituição Federal garante que o Estado (Administração Pública nas três esferas) promove a defesa e assegura a prestação da tutela ao consumidor. Em Aracaju a Administração Pública criou em 2013 o Procon, através da Lei 4.483 que implantou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Um exemplo de eficiência no serviço público, o Procon foi abandonado no início da gestão Edvaldo Nogueira.

A atual administração herdou um Procon bem estruturado, atuante, formado por uma equipe qualificada, autossuficiente financeiramente, mas não foi prioridade na gestão do prefeito comunista. A partir dos primeiros dias de trabalho o órgão passou por um processo de desmonte, ficou com apenas três pessoas e só voltou a funcionar porque a Justiça obrigou o Município a promover concurso público dentro de 180 dias e reestrutura-lo para atender os consumidores.

Hoje o Procon está atendendo o consumidor, de forma precária, e só está de portas abertas graças as fortes cobranças exercidas pela Câmara Municipal de Aracaju, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública e, principalmente pelo empenho da promotora de Defesa do Consumidor, Euza Missano, que ajuizou uma Ação Civil Pública. O poder judiciário acatou a propositura do Ministério Público Estadual e o município está obrigado a cumprir a decisão.

O Procon, que chegou a ficar acéfalo, sem Coordenação Geral e não mandou representante para a sessão especial em homenagem ao dia do Consumidor, na Câmara de Vereadores, está de sede nova, sem que o cidadão saiba. Sinal de novos tempos, onde a defesa do consumidor está em segundo plano.

O órgão de proteção e defesa do consumidor se instalou numa casa pequena para as suas atribuições.  O novo endereço é  na avenida Barão de Maruim. Ao entrar na sede do Procon, o cidadão se depara com uma sala de tamanho reduzido, onde a recepção encaminha o público para o atendimento. Bem diferente da sede anterior situada na Avenida Pedro Paes Azevedo, antiga Escola Parque, com amplo espaço.

O Cinform procurou a diretora do Procon Municipal, a bacharela em direito, Liara Andrade, para falar sobre a redução de pessoal, a desmobilização de equipes de trabalho, a falta de realização de pesquisa de preços, e a diminuição da estrutura administrativa, mas ela não se encontrava na sede. O Procon abriu para o público na sexta-feira, (8), mas a diretora não compareceu. Liara estava de folga.

A reportagem entrou em contato com a diretora via whatsapp e ela se negou a conceder entrevista. Preferiu encaminhar a equipe de jornalismo para a assessoria de comunicação da Secretaria Municipal da Defesa e da Cidadania (Semdec). A assessora da Semdec, Morgana Barbosa disse que o Procon ainda está em fase de reestruturação. Sobre a nova sede Morgana afirma que a unidade foi instalada num ponto estratégico para melhor atendimento ao público.

Na defesa da atual administração do Procon, a assessora destacou a atuação do órgão, ressaltando que tem sido bastante intensificada. A operação “Independência”, que fiscalizou 37 estabelecimentos em nove dias, teve como foco as lojas de instrumentos musicais e os armarinhos. Para se comparar à atuação, na gestão anterior, em 2016, o órgão fiscalizou mais de 150 estabelecimentos nos mesmos nove dias.

COMO FUNCIONAVA

Quando foi estruturado na gestão passada o Procon de Aracaju, órgão integrante do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, juntamente com o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. O Procon Municipal tinha em seus quadros 30 servidores, oito fiscais e 10 estagiários no setor de atendimento.

Sob o comando do advogado Jorge Husek, hoje integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SE, o órgão tinha uma estrutura administrativa formada por quatro coordenadorias: Coordenação Geral, a Coordenadoria de Atendimento, Coordenadoria de Fiscalização e a Coordenadoria de Educação e Pesquisa

Segundo Husek, o Procon funcionava ativamente com pesquisas facilitando a vida do consumidor. A pesquisa era realizada semanalmente e publicada no Portal do órgão. Um número elevado de consumidores fazia consulta e comparava os preços de produtos e serviços prestados em Aracaju. Desde janeiro de 2017, o Procon não faz pesquisa junto ao mercado e somente agora foi nomeado um coordenador para a área de Educação.