Projeto de lei apresentado pelo deputado Pastor Tom (PSL), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), proíbe o corte de fornecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriado, dias em que o consumidor está impossibilitado de realizar o respectivo pagamento do débito. A interrupção nestas datas, alertou o deputado ao justificar a proposta, “causa grande transtorno para o cidadão”.
De acordo com o parlamentar, legislação semelhante já existe em outros estados, mas a Bahia ainda carece de uma lei com este objetivo. Para Pastor Tom, esse mecanismo evitará embaraços para a população mais carente. O objetivo, reforçou ele, é “resguardar o direito do consumidor, mesmo inadimplente, aos serviços essenciais, os quais são garantidos por lei”.
Por fim, Pastor Tom lembra que há recomendação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que o corte de energia elétrica seja realizado somente em dias úteis. Nesse caso, finalizou ele, “nada mais justo do que estender esse benefício para a concessionária de água e outros serviços públicos e essenciais de nosso Estado”.
NeuzaMenezes/Agência-ALBA
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