Governo continua parcelando salários dos servidores que recebem acima de R$ 3 mil, mesmo tendo recebido R$129 milhões de ICMS da Petrobras no último dia 28

Eleições à vista, candidatos em suas campanhas, e as declarações do governador Belivaldo Chagas, ontem, quarta-feira, 24, em um dos compromissos oficiais de agenda, acerca dos R$129 milhões recebidos pelo Estado há pouco menos de um mês, não satisfazem nem a sociedade, tampouco àquela parte do funcionalismo público, composto por centenas de servidores em todas as áreas, que continua recebendo salários parcelados.

Isto porque, segundo Belivaldo Chagas, dos R$129 milhões que chegaram aos cofres públicos exatamente no dia 28 de setembro, oriundos de parte da dívida que a Petrobras tem com o Estado; ou seja, parte do ICMS que a empresa deixou de pagar, restam hoje aproximadamente R$ 71 milhões.

“Ah, já tem R$129 milhões, já tem dinheiro para fazer isso, fazer aquilo, pagar o servidor. Descontados imposto, Fundeb, parte de advogados, sobrou efetivamente R$ 71 milhões. É claro que isto ajuda a pagar a folha […]”, argumentou o governador durante debate, gabando-se do fato de o Estado estar conseguindo cobrar de antigos sonegadores, como a Petrobras, e acrescentando ainda que precisaria, para arcar com compromissos básicos e constitucionais – como o que pagar servidores em dia, pagar o piso na carreira do magistério – de fazer com que o Estado arrecadasse mais do que a atual receita. Será mesmo?

ESTADO PODE PAGAR

Diretora do Sindicato dos Auditores de Tributos do Estado de Sergipe (direita)

Não é bem assim que a categoria dos auditores técnicos de tributos veem a situação fiscal do Estado. Funcionários da Secretaria da Fazenda, e responsáveis diretos pela aplicação do auto de infração, que conseguiu cobrar da Petrobras essa dívida, os auditores continuam ressaltando que o discurso do governo não condiz com a realidade: “Não faltam recursos, falta gestão”, enfatiza Célia Lessa, representante do conselho diretivo do Sindat-SE (Sindicato dos Auditores Tributários do Estado de Sergipe).

E explicita: “Independente desses recursos, o governo tem condição para pagar o funcionalismo público. Nossa assessoria jurídica já entrou com uma ação da Justiça mostrando relatórios do conselho administrativo fazendário e de execução orçamentária que demonstram existência de superávit financeiro”.

Segundo o sindicato, a cantinela do governo, de dizer que não há dinheiro, de que o Estado está “quebrado” cai totalmente por terra mediante dados da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, do Conselho de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda e da própria Secretaria do Estado da Fazenda.

FALTA TRANSPARÊNCIA

Verificar se a gestão gasta mais do que arrecada, se tem ou não dinheiro em caixa para pagar os servidores na data correta, seria simples, e até você, leitor, poderia ter estes dados em mãos, caso o próprio governo de Sergipe cumprisse a determinação da Justiça de abrir e publicar – em tempo real – as contas públicas do Estado, com todos os gastos governamentais, devidamente discriminados e de fácil acesso à população. Ao invés disso, o Estado de Sergipe continua descumprindo a Constituição Federal e a lei complementar 131/2009.

Para se ter uma ideia, somente a título de exemplificação, vamos aos números. O demonstrativo da despesa com pessoal do poder executivo (ativos e aposentados), em 2017, foi de R$ 3.280.534.669,23. A receita corrente líquida do estado, naquele ano, foi de R$ 6.885.059.829,86. Este número representa tudo o que o Estado arrecada, e é daí que é retirado o pagamento dos servidores.

Cadê os outros quase R$ 4 bilhões que sobraram? Se as contas fossem abertas, a população saberia. Essa pendenga se desenrola nas varas judiciais desde 2017, data que o sindicato entrou com um mandado de segurança, solicitando imediata abertura das contas públicas, veiculação de gastos em tempo real à sociedade, e ainda o pagamento dos servidores públicos, até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente, antes de qualquer outra despesa pública.
À época, o mandado foi aprovado – por unanimidade – pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe. Mas o Estado entrou com um recurso, (suspendendo a execução da decisão que tramita) para não cumprir a decisão judicial.