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Atuação de juiz federal em varas eleitorais depende de PEC, diz Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (27) que não é possível autorizar a atuação de juízes federais em varas eleitorais sem que seja aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso. Moraes fez a afirmação ao ser questionado [...]

Por |27 de março de 2019|Categorias: BRASIL, Política|Tags: , |
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