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lei federal

Licenciamento ambiental obrigatório

Empresas e empreendimentos precisam ficar atentos Presente no Plano Nacional do Meio Ambiente (Lei Nº 6.938/1981), o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo feito junto aos órgãos e secretarias de meio ambiente para que se obtenha a autorização de instalação, ampliação e operação de [...]

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