Foram analisados 28 Projetos de Lei, seis Moções e um Recurso

Nesta quinta-feira, 9, na 3ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) analisou 35 proposituras, sendo 28 Projetos de Lei, seis Moções e um Recurso. Do total, 31 itens foram aprovados, quatro adiados e dois retirados. Os vereadores aprovaram ainda um projeto que criou novos cargos para servidores efetivos.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 49/2019, em 1ª votação, que veda a nomeação em Aracaju, para cargos em comissão de pessoas condenadas no âmbito da Lei Federal Nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A propositura é de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota).

Também entre as aprovações, está o Projeto de Lei nº 368/2019, do vereador Fábio Meireles (PSC). A propositura dispõe sobre a capacitação dos servidores públicos nas unidades de Rede Municipal de Saúde com a Língua Brasileira de Sinais.

“Fomos provocados por pessoas que militam nessa área. Pessoas com deficiência auditiva chegam na unidade e têm dificuldade de acesso à saúde, e os servidores não têm capacidade de entender o que eles estão passando. A própria rede pode fazer essa inclusão,  e os servidores podem capacitar os profissionais da saúde da rede municipal”, esclareceu o vereador Fábio Meireles (PSC).

A Casa também apreciou o Projeto de Lei nº 70/2022, que proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Aracaju. O projeto foi aprovado em 1ª votação e tem como autora a vereadora Professora Ângela Melo (PT).

“Este projeto, aparentemente, é simples, mas tem uma história envolvida. Os escravos que vieram trabalhar, em Sergipe, sofreram bastante. Simplesmente, porque eram negros, foram maltratados e acorrentados. Neste sentido, solicito aos meus colegas vereadores e vereadoras que aprovem esse projeto, com o objetivo de dar nomes ao nosso povo e a nossa raça. Temos que cuidar do nosso passado , do povo e da nossa memória”, explicou a vereadora.

LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Os parlamentares ainda analisaram o Projeto de Lei nº 82/2022, em 1ª votação. A propositura trata sobre a disponibilização de livro de reclamações nas unidades públicas de saúde e tem iniciativa do vereador Ricardo Marques (Cidadania).

“Com relação a esse projeto, discuti bastante nas Unidades Básicas de Saúde e sempre questionava a reclamação das pessoas. A ideia desse livro de reclamações é que as pessoas possam tanto criticar como também elogiar. Antes, mandavam ligar para a Ouvidoria ou falar com o gerente do Posto de Saúde e, infelizmente, não adiantava. As reclamações não chegavam, sequer, ao conhecimento do prefeito e dos gestores”, destacou Marques, ressaltando que acha importante a população levar as informações aos gestores para que fiquem por dentro dos problemas e demandas.

Outro Projeto de Lei aprovado nº 113\2022, que dispõe sobre o crédito de minutos não utilizados nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais e shoppings centers. O projeto foi aprovado em 1ª votação e o autor foi o presidente da Câmara de Vereadores, Ricardo Vasconcelos (Rede).

“Estou feliz com a aprovação do projeto. Precisamos buscar mecanismos para que as instituições cumpram as leis que esse Parlamento aprova e, inclusive, isso serve também para o Poder Executivo. Aqui na Câmara, precisamos de uma somação de esforços para dar mais efetividade aos projetos que aprovamos”, explicou o presidente.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Em Sessão Extraordinária realizada logo em seguida, foram discutidos mais três Projetos de Lei Complementar da Mesa Diretora. Todos foram aprovados pelos parlamentares, além de um Requerimento de nº 14\2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa e o regulamento do pessoal do Poder Legislativo municipal.
Durante a votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1\2023, que fala a respeito da estrutura organizacional administrativa e o regulamento do pessoal do Poder Legislativo Municipal também foi aprovado.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA ARACAJU